cartela ou cautela de bingo
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cartela ou cautela de bingo,Surpreenda-se com a Competição entre a Hostess Bonita e Seus Fãs em Jogos Online, Onde Cada Partida Se Torna um Espetáculo de Habilidade e Dedicação..Em um conhecido caso, um vizinho construiu em sua propriedade enormes e pontiagudas torres de madeira, que não tinham nenhum propósito ou utilidade, senão furar os balões e dirigíveis de seu vizinho, o que, de fato, acabou acontecendo. Trata-se de um evidente caso de abuso de direito.,No Direito brasileiro, o revogado Código Civil de 1916 não previa diretamente o instituto do abuso do direito. Utilizava-se uma interpretação inversa do dispositivo contido no inciso I do art. 160, o qual, por sua vez, albergava como excludente do ato ilícito o exercício regular de um direito. Contudo, o atual Código Civil preencheu essa lacuna legislativa, embora a doutrina e a jurisprudência já fizessem uso do instituto há algum tempo. Assim, em seu artigo 187 positivou a teoria do abuso de direito, dispondo: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Afirma-se que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo finalístico, tese acolhida no Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil, o qual, todavia, é criticado por alguns autores..
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